É preciso conhecer bem os marcos legais para que nossa atuação possa exigir o seu cumprimento por parte de todos os atores públicos e privados, individuas e coletivos. Acesse e leia o documento a partir do tema de seu interesse, abaixo listado:
Declaração Universal de Direitos Humanos. Organização das Nações Unidas. 1948
Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos. Brasil. 2007
Direitos Humanos: Documentos Internacionais. Brasília: Presidência da república, Secretaria Especial de Direitos Humanos, 2006.
SISTEMA UNIVERSAL
Carta das Nações Unidas
Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos
Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
Protocolo Facultativo ao Pacto de Direitos Civis e Políticos
Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres
Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing
Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento
Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT - sobre Povos Indígenas e Tribais
Convenção sobre os Direitos da Criança
Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto de Direitos Civis e Políticos para Abolição da Pena de Morte
Convenção Internacional para a Proteção dos Direitos Humanos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias
Convenção nº 182 sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Recomendação nº 190 da OIT sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para a sua Eliminação
Protocolo Facultativo à Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil
Declaração Facultativa à Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial
Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Convenção Internacional para Proteção de todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado
Convenção Internacional de Proteção às Pessoas com Deficiência
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
SISTEMA REGIONAL INTERAMERICANO
Carta da Organização dos Estados Americanos
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José)
Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura
Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador)
Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos relativo à Abolição da Pena de Morte
Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará)
Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas
Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência
DIREITO HUMANITÁRIO
Convenção para a Melhoria da Sorte dos Feridos e Enfermos em Exércitos em Campanha (I)
Convenção para a Melhoria da Sorte dos Feridos, Enfermos e Náufragos das Forças Armadas no Mar (II)
Convenção Relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra (III)
Convenção Relativa à Proteção dos Civis em Tempo de Guerra (IV)
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
Protocolo adicional às convenções de genebra de 12 de agosto de 1949, relativo à proteção das vítimas dos conflitos armados sem caráter internacional (protocolo I)
Protocolo II Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 relativo à Proteção das Vítimas dos Conflitos Armados Não Internacionais
DIREITO DOS REFUGIADOS
Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados
Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados